O decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020 estabelece técnicas para a digitalização de documentos, de forma que o físico e o digital tenham os mesmos efeitos legais.…
O decreto nº 10.278 de 18 de Março de 2020 estabelece técnicas para a digitalização de documentos, de forma que o físico e o digital tenham os mesmos efeitos legais.…