O Código Civil é uma importante ferramenta jurídica Brasileira, pois trata de todo o relacionamento entre pessoas e empresas. O Código atual contém informações sobre o direito da Família, Empresarial, Contratual entre outros. Mas qual é a sua relação com a guarda de documentos? Veja…

No artigo 206 do Código Civil, existem informações relativas a guarda de documentos trabalhistas por parte das empresas (como o COFINS, CSLL e PIS) que geram dúvidas com relação ao prazo de guarda. Veja um breve resumo que pode referência à guarda física ou digital dos documentos:

• Comprovante de Aluguel: 3 anos.
• Condomínio: 5 anos.
• Prestações de imóvel: 5 anos.
• Contrato de Seguro: 1 ano.
• Plano de Saúde: 5 anos.
• Notas de serviços de Profissionais Liberais: 5 anos.
• FGTS e demais encargos da Previdência Social: 35 anos para homens/30 anos para mulheres.

Saiba mais sobre guarda de documentos trabalhistas, e como podemos ajudar.

E veja aqui o Código Civil Brasileiro.